Termos de Uso para Motoristas Autônomos

Parceiros Frete Autônomo · Última Atualização: 14/10/2025

Bem-vindo à plataforma Frete Autônomo! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma Frete Autônomo, incluindo o website e o aplicativo móvel, como motorista autônomo parceiro. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Caso não concorde com estes Termos, você não deve utilizar a plataforma.

1. Definições

Plataforma: Refere-se ao website e aplicativo móvel Frete Autônomo.

Frete Autônomo / Nós: A empresa responsável pela plataforma, controladora e intermediadora dos serviços.

Motorista / Você: O profissional autônomo de transporte de cargas que se cadastra e utiliza a plataforma.

Embarcador: A pessoa física ou jurídica que busca e contrata serviços de transporte de cargas através da plataforma.

Serviços: A intermediação de fretes, ferramentas de gestão, programas de qualificação e demais funcionalidades oferecidas pela plataforma.

2. Objeto dos Termos

Estes Termos estabelecem as condições para que você, como motorista autônomo, utilize a plataforma Frete Autônomo para se conectar com embarcadores, ofertar seus serviços de transporte de cargas e acessar as ferramentas e benefícios oferecidos.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Elegibilidade: Para se cadastrar e utilizar a plataforma, você deve ser um profissional autônomo de transporte de cargas, maior de 18 anos, legalmente habilitado para exercer a atividade e possuir os documentos e veículos necessários conforme a legislação vigente e os requisitos da plataforma.

3.2. Informações de Cadastro: Você concorda em fornecer informações completas, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro, incluindo, mas não se limitando a:

Dados pessoais (nome completo, CPF, RG, CNH, endereço, telefone, e-mail)
Dados bancários para recebimento dos valores dos serviços
Dados do veículo (placa, RENAVAM, ANTT, tipo de veículo, fotos, acessórios para carregamento)
Licenças específicas, certificados de cursos e treinamentos
Dados estimados de consumo de combustível, custos de seguro, IPVA, manutenção e pneus

3.3. Verificação: A Frete Autônomo se reserva o direito de verificar a qualquer momento a veracidade das informações fornecidas, podendo solicitar documentos adicionais e, em caso de inconsistência ou recusa, suspender ou cancelar sua conta.

3.4. Segurança da Conta: Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique a Frete Autônomo imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Serviços da Plataforma e Suas Responsabilidades

4.1. Intermediação de Fretes: A plataforma atua como um intermediário que conecta motoristas autônomos a embarcadores. A Frete Autônomo não é uma transportadora, não contrata motoristas como empregados ou prestadores de serviços exclusivos, e não assume a responsabilidade direta pelo transporte da carga. A relação jurídica entre você e a Frete Autônomo é de parceria para o uso da plataforma.

4.2. Participação em Cotações (BID): Você poderá receber alertas de cargas disponíveis e participar de processos de cotação (BID), fazendo suas ofertas de frete. Você se compromete a cumprir os termos e condições da contratação, incluindo penalidades por não cumprimento ou "no show".

4.3. Cotação Autônoma: Você poderá utilizar a funcionalidade de "Cotação Autônoma" para gerar propostas de frete para empresas interessadas, mesmo que não estejam cadastradas na plataforma, seguindo o fluxo e as condições estabelecidas.

4.4. Status de Disponibilidade: Você deve manter seu status de disponibilidade atualizado na plataforma (Carregado, Coleta agendada, Vazio, Indisponível), garantindo que as informações exibidas aos embarcadores sejam precisas.

4.5. Controle de Custos: A plataforma oferece ferramentas para gerenciar os custos do seu veículo (abastecimento, manutenção, pneus). Você se compromete a inserir dados precisos para que o sistema possa auxiliar na precificação de seus fretes e na manutenção de um histórico confiável do veículo.

4.6. Certificação Frete Autônomo:

A plataforma oferece um programa de capacitação com 15 módulos, resultando na "Certificação Frete Autônomo" (níveis Bronze, Prata, Ouro, Diamante).
Alguns módulos são obrigatórios para a operação na plataforma.
A participação em BIDs pode ser limitada (até 3 rotas sem a certificação Bronze concluída).
Você se compromete a seguir as práticas abordadas no programa, especialmente as relacionadas à segurança da carga (amarração, proteção, balanceamento), uso de EPIs, documentação e comportamento.

4.7. Programa de Pontuação e Entrega Qualificada:

Suas entregas serão avaliadas pelos embarcadores com notas de 0 a 5 estrelas em itens como pontualidade, comportamento na plataforma, uso de EPIs e vestimentas, condições gerais do veículo e documentação.
Cada estrela corresponde a um ponto no programa de pontuação.
Você deve manter um mínimo de 3 estrelas para estar apto a operar na plataforma.
O acúmulo de pontos pode gerar cashback em serviços conveniados.

4.8. Documentação Legal do Transporte: A Frete Autônomo será responsável pela emissão de toda a documentação legal do transporte (CT-e, MDF-e, CIOT, etc.), contratação do seguro de cargas e gerenciamento de risco. Você se compromete a fornecer todas as informações necessárias para tal e a cumprir os procedimentos de gerenciamento de risco (GR), incluindo checklists.

4.9. Acompanhamento Operacional: Você deve utilizar o aplicativo para sinalizar o status da operação (chegada ao local de coleta, início de embarque, fotos, início de viagem, entrega, comprovante de entrega) e manter o sinal GPRS ativo para acompanhamento do deslocamento.

4.10. Telemedicina (Opcional): Caso você opte por aderir ao programa de especialização que inclui acesso à plataforma de telemedicina (RAPIDOC), você reconhece que este é um serviço de um parceiro exclusivo, e a Frete Autônomo não é responsável pela prestação dos serviços médicos.

4.11. Programa RENOVAAR: Você reconhece que a plataforma projetará as emissões de carbono dos transportes realizados, utilizando dados do seu veículo e distância percorrida, como parte do programa de sustentabilidade da Frete Autônomo.

5. Remuneração

5.1. Valores de Frete: Os valores de frete serão acordados entre você e o embarcador através do processo de cotação. A plataforma poderá sugerir preços com base na tabela ANTT e nos dados do seu veículo, mas a decisão final da oferta é sua.

5.2. Pagamento: A Frete Autônomo será responsável pelo faturamento dos serviços aos embarcadores e pelo pagamento a você, incluindo o adiantamento (até 80% do valor do frete) e o saldo após a confirmação da entrega pelo embarcador.

5.3. Taxas: A Frete Autônomo poderá cobrar taxas de processamento e emissão de documentos sobre o valor da operação, conforme detalhado na plataforma.

6. Conduta Proibida

Você concorda em não:

Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
Fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas.
Realizar "no show" ou não cumprir com os fretes aceitos, salvo em casos de força maior devidamente comprovados.
Manipular o sistema de avaliação ou tentar prejudicar a reputação de outros usuários.
Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
Violar direitos de propriedade intelectual da Frete Autônomo ou de terceiros.
Realizar qualquer ação que possa prejudicar a plataforma, seus usuários ou sua reputação.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma (software, design, logotipos, conteúdo, etc.) pertencem à Frete Autônomo. O uso da plataforma não confere a você qualquer direito sobre esses bens.

8. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

8.1. A Frete Autônomo atua como intermediário e não garante a disponibilidade constante de fretes ou a adequação de todos os embarcadores.

8.2. A Frete Autônomo não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços de transporte por parte do motorista ou do embarcador, incluindo, mas não se limitando a, atrasos, extravios, avarias de carga, acidentes ou quaisquer outros incidentes durante o transporte.

8.3. A Frete Autônomo não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, resultantes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma, mesmo que a Frete Autônomo tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Frete Autônomo, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados ao seu uso da plataforma, sua violação destes Termos ou sua violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros.

10. Rescisão

A Frete Autônomo pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar sua conta e acesso à plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos, conduta inadequada ou inatividade.

11. Disposições Gerais

11.1. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Frete Autônomo para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2. Alterações: A Frete Autônomo se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail, e seu uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constituirá sua aceitação dos novos Termos.

11.3. Independência das Partes: Estes Termos não criam qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou agenciamento entre você e a Frete Autônomo.